Estes Termos regem o uso da plataforma PRISMA, fornecida pela [RAZÃO SOCIAL COMPLETA] (“Contrata Tecnologia”), CNPJ [CNPJ]. Ao acessar ou utilizar a plataforma, o usuário e o partido contratante declaram ter lido, compreendido e aceito estas condições.
1 Aceitação
O uso do PRISMA pressupõe a aceitação integral destes Termos e da Política de Privacidade. O acesso é concedido no âmbito de um contrato de prestação de serviços firmado entre a Contrata Tecnologia e o partido político (“Contratante”). Se você não concorda com estes Termos, não deve utilizar a plataforma.
2 Definições
- Plataforma / PRISMA: a solução em nuvem para gestão e controle de conformidade das verbas de campanha.
- Contratante: o partido político ou diretório que contrata o serviço.
- Usuário: a pessoa autorizada pelo Contratante a acessar a plataforma.
- FEFC: Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Lei 9.504/97, Art. 16-C).
3 O serviço
O PRISMA disponibiliza, entre outras funcionalidades: cálculo e monitoramento das cotas do FEFC (gênero, raça e sub-cotas indígenas), gestão de nominatas e documentos, automação bancária (PIX, CNAB e conciliação por OFX) e dashboards de saldos e pagamentos. As funcionalidades podem evoluir para refletir alterações normativas do TSE.
O PRISMA é uma ferramenta de apoio à gestão e à conformidade. Ele calcula, organiza e reporta — mas não substitui a decisão, a responsabilidade legal e a prestação de contas do Contratante perante o TSE, nem o aconselhamento jurídico e contábil.
4 Cadastro e acesso
- O acesso é individual e protegido por autenticação em dois fatores (2FA) ou SSO (Google / Microsoft).
- O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta.
- O Contratante é responsável por gerir os perfis de acesso de seus Usuários e por comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.
5 Responsabilidades das partes
Da Contrata Tecnologia
- Disponibilizar a plataforma conforme estes Termos e o contrato.
- Adotar medidas técnicas e organizacionais de segurança da informação.
- Refletir, nas regras de cálculo, as alterações normativas aplicáveis, empregando diligência razoável.
Do Contratante e dos Usuários
- Fornecer informações verídicas e manter os cadastros atualizados.
- Utilizar a plataforma conforme a legislação eleitoral e estes Termos.
- Responder pelas decisões de alocação de verbas e pela prestação de contas.
6 Uso vedado
É vedado ao Usuário:
- Utilizar a plataforma para fins ilícitos ou em desacordo com a legislação eleitoral.
- Tentar burlar controles de segurança, acessar dados de outro contrato ou comprometer o isolamento multi-tenant.
- Realizar engenharia reversa, copiar, revender ou sublicenciar a plataforma sem autorização.
- Inserir dados falsos com o intuito de simular conformidade inexistente.
7 Conformidade eleitoral
Os cálculos de cotas seguem a Lei 9.504/97, a Resolução TSE 23.752/2026 e a EC 133/2024, a partir dos dados de candidatura. A classificação de gênero e raça é a oficial do TSE, sincronizada do sistema de divulgação de candidaturas (DivulgaCand); o PRISMA espelha esse registro, não o define. Os relatórios de conformidade têm caráter informativo e de apoio: a responsabilidade final pela regularidade e pela prestação de contas é do Contratante.
8 Disponibilidade
A Contrata Tecnologia empregará esforços para manter a plataforma disponível em regime de alta disponibilidade, ressalvadas interrupções para manutenção, atualizações ou por eventos fora de seu controle razoável (força maior, falhas de terceiros, indisponibilidade de provedores). Compromissos específicos de nível de serviço (SLA), quando houver, constam do contrato: [REFERENCIAR SLA DO CONTRATO, SE HOUVER].
9 Propriedade intelectual
A plataforma, sua marca, código, interfaces e documentação são de titularidade da Contrata Tecnologia, protegidos pela legislação aplicável. Estes Termos concedem ao Contratante uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso durante a vigência do contrato. Os dados inseridos pelo Contratante permanecem de sua titularidade.
10 Dados e privacidade
O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade e a LGPD. No que se refere aos dados de candidatos, a Contrata Tecnologia atua como Operadora por conta do Contratante (Controlador).
11 Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a Contrata Tecnologia não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou por consequências de decisões tomadas pelo Contratante com base nos relatórios da plataforma, tampouco por dados incorretos fornecidos pelo Contratante ou por fontes oficiais de terceiros. Eventuais limites de responsabilidade são os previstos no contrato: [REFERENCIAR CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO DO CONTRATO].
12 Vigência e rescisão
Estes Termos vigoram enquanto durar o contrato de prestação de serviços. Encerrado o contrato, o acesso é revogado e os dados são tratados conforme a Política de Privacidade e os prazos legais de guarda. Condições de rescisão, aviso prévio e portabilidade de dados constam do contrato.
13 Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. A versão vigente é a publicada nesta página, com a data de atualização no topo. O uso continuado após alterações relevantes implica concordância com a nova versão.
14 Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de [CIDADE/UF] para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Contato
Dúvidas sobre estes Termos: suporte@contratatecnologia.com.br.
Rascunho. Documento em elaboração. Os campos em âmbar precisam ser preenchidos e o texto revisado por assessoria jurídica antes da publicação definitiva.